TERMOS DE USO DE USUÁRIO

Ao efetuar seu cadastrado na PLATAFORMA do IVEGAN, você tem a opção de aceitar as condições e termos da plataforma virtual. Este TERMO se aplica para regular o uso do serviço oferecido pelo IVEGAN aos USUÁRIOS. Em caso de recusa dos termos propostos, seu cadastro infelizmente não será concluído e você ficará impossibilitado de usufruir dos serviços oferecidos pelo IVEGAN. Caso surja qualquer dúvida referente às condições descritas abaixo, pedimos que por favor entre em contato conosco pelo e-mail contato@ivegandelivery.com.

1.QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

O presente TERMO estabelece condições para os relacionamentos comerciais derivados da contratação de uma "PLATAFORMA virtual", abaixo definida, constituída pela prestação de serviços de intermediação na divulgação e comercialização de produto alimentício vegano pelo IVEGAN ao USUÁRIO.

O USUÁRIO, pessoa física, cujos dados cadastrais estarão sendo apresentados no processo de cadastramento na “PLATAFORMA virtual” objeto do presente contrato,

O IVEGAN, pessoa jurídica, com sede em Rua Maestro Francisco Braga 76/101, Copacabana, Rio de Janeiro – RJ, CEP 22-041-070, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob nº 28.328.131/0001-11, nos termos a seguir.

2.DEFINIÇÕES

Por PLATAFORMA entende-se sistema composto por aplicativo web de propriedade e operação do IVEGAN, o qual é o meio para a prestação do serviço ao USUÁRIO.

Por PRODUTO entende-se os produtos alimentícios e refeições prontas, congeladas ou pré-prontas, exclusivamente VEGANOS, produzidos e comercializados pelos RESTAURANTES para ENTREGA IMEDIATA.

Por VEGANO(A) entende-se produtos, alimentações, refeições prontas, congeladas ou pré-prontas que não levem em sua composição nenhum ingrediente de origem animal, seja ele carne de boi, porco, frango, peixe, frutos do mar e mariscos ou qualquer outro animal; bem como ovos de qualquer ave; leite de qualquer animal e seus derivados; e mel, própolis e geleia real. Alimentos industrializados e processados que contenham ingredientes de origem animal, como por exemplo presuntos, bacons, kani, temperos e caldos, não poderão em hipótese alguma compor o PRODUTO.

Por RESTAURANTE entende-se por estabelecimento, com loja física ou não, que forneça produtos alimentícios ou refeições prontas, congeladas ou pré-prontas, exclusivamente VEGANAS, que tenha previamente se cadastrado na PLATAFORMA para a divulgação e comercialização de seus PRODUTOS. Há duas categorias de RESTAURANTE: (i) os cadastrados por microempreendedor individual, o qual estará indicado na PLATAFORMA como “CASEIRO”, e (ii) o cadastrado por pessoa jurídica, os quais possuem alvará e todos os documentos legais de funcionamento.

Por RESTAURANTES VEGANOS entende-se RESTAURANTES que fornecem somente produtos e comidas VEGANAS.

Por RESTAURANTES SIMPATIZANTES ou RESTAURANTE AMIGO VEGANO entende-se RESTAURANTES vegetarianos ou convencionais que oferecem também opções veganas em seu cardápio. Para se cadastrar na PLATAFORMA o RESTAURANTE deverá possui pelo menos 3 opções VEGANAS.

Por PEDIDO entende-se requerimento preenchido online pelo USUÁRIO na PLATAFORMA no qual o mesmo seleciona o RESTAURANTE que fornecerá o PRODUTO, bem como os itens que serão adquiridos e a quantidade solicitada. No PEDIDO estará disponível o valor total da compra e o tempo previsto para entrega. Os itens selecionados poderão ser customizados, caso esta opção seja disponibilizada pelo RESTAURANTE.

Por ENTREGA IMEDIATA, entende-se por pedidos realizados para entrega no mesmo dia, de acordo com o prazo de entrega anunciado pelo RESTAURANTE na PLATAFORMA no ato do pedido.

2.SERVIÇOS OFERECIDOS

O serviço oferecido pelo IVEGAN é realizar a interface entre fornecedores de alimentação VEGANA e os consumidores, através de uma PLATAFORMA online que possibilita aos USUÁRIOS (i) visualizar, em mapa georeferenciado, RESTAURANTES VEGANOS e RESTAURANTES SIMPATIZANTES, os quais possuam estabelecimento aberto ao público e realizaram cadastro na PLATAFORMA. (ii) Visualizar todos os RESTAURANTES que realizam entrega em sua região. iii) Visualizar as opções do cardápio disponibilizado pelos RESTAURANTEs. (iv) Realizar busca por itens específicos. (v) Realizar a seleção dos itens que pretende adquirir, podendo customizá-lo quando o RESTAURANTE permitir. (vi) Escolher a forma de pagamento que deseja. (vii) Avaliar o RESTAURANTE e visualizar as avaliações de outros consumidores.

Fica esclarecido ao USUÁRIO, o qual se declara ciente no aceite do presente TERMO, que o IVEGAN somente realiza o serviço de intermediação na comercialização de produtos alimentícios, divulgando as opções ofertadas pelo RESTAURANTE e possibilitando a realização de pedidos online, sendo do RESTAURANTE toda e qualquer responsabilidade referente à veracidade e exatidão das informações cadastradas, bem como pelo preparo, qualidade e entrega dos produtos. O RESTAUARNTE é também o único responsável pela legitimidade e veracidade das fotos e imagens publicadas, bem como por manter os dados do cardápio atualizados. Caso qualquer produto solicitado pelo cliente em um pedido não esteja disponível, é de responsabilidade do restaurante entrar em contato com o cliente para informar, alterar ou cancelar o pedido. Sendo o RESTAURANTE o único responsável por qualquer dano eventualmente causado ao consumidor, toda e qualquer reclamação acerca de problemas decorrentes do preparo, qualidade e entrega dos produtos, bem como na não correspondência do PRODUTO com as descrições e fotos deverão ser encaminhadas a ele.

O USUÁRIO também se torna ciente através deste termo que o IVEGAN não permite em hipótese alguma que os RESTAURANTES divulguem ou comercializem qualquer PRODUTO que não seja VEGANO, sendo o RESTAURANTE o único responsável por qualquer informação cadastrada na PLATAFORMA, bem como pela PRODUTO oferecido. Contudo, O IVEGAN se resguarda do direito de remover da PLATAFORMA todos os PRODUTOS não considerados VEGANOS por seus administradores ou pelos USUÁRIOS, bem como banir da PLATAFORMA o RESTAURANTE que cometer tal infração.

3 . PROCEDIMENTO CADASTRAL

Ao aceitar os termos aqui descritos e concluir seu cadastro, o USUÁRIO afirma ter capacidade jurídica para atos civis e se responsabiliza pela veracidade e exatidão das informações cadastrais prestadas, assumindo integralmente a responsabilidade cível e criminal por informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas. O IVEGAN, se resguarda o direto de verificar os dados cadastrados, cancelar o cadastro realizado sem aviso prévio e não permitir a realização de novos cadastros, caso julgar necessário para a manutenção do correto uso da plataforma, por compreender que houve descumprimento do TERMO vigente ou má fé por parte do USUÁRIO.

A senha gerada após a conclusão do cadastro é de responsabilidade total do usuário que deverá mantê-la em sigilo. A utilização da senha cadastral por terceiros, bem como os pedidos ou qualquer outra ação realizada na plataforma é de responsabilidade do USUÁRIO a qual o login e senha estão vinculados. O acesso a plataforma se dará somente mediante a realização de login e senha.

CODIÇÕES GERAIS DE USO:

Somente estará visível para o USUÁRIO, os RESTAURANTES que realizarem entrega no endereço cadastrado pelo USUÁRIO para a entrega do PEDIDO. OS RESTAURANTES que realizam ENTREGA IMEDIATA poderão receber PEDIDOS sempre que estiverem “abertos” na PLATAFORMA.

Os PEDIDOS realizados são de total responsabilidade do titular do login e senha. Os PEDIDOS poderão ser aceitos ou recusados pelo RESTAURANTE. Os RESTAURANTES que realizam ENTREGAS IMEDIATAS terão até 10 minutos para aceitar ou recusar os PEDIDOS.

O IVEGAN se resguarda o direito de aumentar ou diminuir o tempo para aceite ou recusa dos pedidos sem aviso prévio, levando em consideração às informações de uso coletadas pela plataforma, de forma a melhor atender aos RESTAURANTES e USUÁRIOS.

Os PEDIDOS para ENTREGA IMEDIATA não poderão ser cancelados pelo usuário após a sua conclusão.

3. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

O USUÁRIO tem o dever de efetuar o cadastro corretamente e se responsabiliza pela segurança das informações de login e senha cadastrados, os quais não deverão em hipótese alguma ser revelados a terceiros. O titular da conta se responsabiliza por quaisquer atos e consequências advindas do uso do login e senha de sua titularidade.

O USUÁRIO se responsabiliza pela exatidão e veracidade das informações fornecidas ao IVEGAN, bem como pela atualização do cadastro e endereço de entrega, podendo responder judicialmente pela falsidade ou inexatidão das informações prestadas.

O USUÁRIO tem a obrigação de pagar integralmente ao RESTAURANTE o preço dos produtos por si solicitados através do IVEGAN, no ato da entrega e na modalidade selecionada durante a realização do PEDIDO (dinheiro, cartão ou ticket).

O USUÁRIO está ciente de que os PEDIDOS aceitos não poderão ser cancelados, e que o PRODUTO solicitado ao RESTAURANTE terá que ser pago em qualquer circunstância.

O USUÁRIO que tenha menos de 18 anos de idade não poderá adquirir produtos alcoólicos, em qualquer circunstância.

O USUÁRIO está ciente que é de sua inteira responsabilidade o conteúdo e a veracidade de seus comentários e avaliações referente aos serviços dos RESTAURANTES e do IVEGAN, e concorda com o uso dessas informações conforme descrito nos TERMOS DE PRIVACIDADE da plataforma.

O USUÁRIO é responsável por informar ao IVEGAN caso seja observado qualquer discordância entre o produto adquirido através da PLATAFORMA e às características da alimentação VEGANA, para que as medidas cabíveis sejam tomadas.

Os USUÁRIOS estão cientes de que não poderão utilizar os serviços da PLATAFORMA para quaisquer fins ilegais, difamatório, discriminatórios, abusivo, ofensivo, vulgar, agressivo, vexatório, enganoso, calunioso, violento ou efetuar qualquer forma de assédio ou ameaça, bem como utilizar falsa identidade que possa vir a prejudicar os RESTAURANTES, o IVEGAN ou terceiros.

4. OBRIGAÇÕES DO IVEGAN

Disponibilizar na plataforma as ferramentas necessárias para que o USUÁRIO possa realizar seu cadastrado e efetivar PEDIDOS de PRODUTOS alimentícios divulgados pelos RESTAURANTES, para ENTREGA IMEDIATA.

Exigir que os restaurantes somente forneçam alimentação VEGANA na PLATAFORMA. Para os RESTAURANTES SIMPATIZANTES, exige-se também que não haja contaminação cruzada por alimentos ou ingredientes de origem animal. Caso tal fato seja reportado pelo USUÁRIO, o IVEGAN abrirá uma sindicância investigativa e, mediante a comprovação dos fatos, tomará as medidas cabíveis que variará de advertência formal a exclusão temporária ou definitiva do RESTAURANTE da PLATAFORMA.

Proteger, por meio de armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios magnéticos de alta segurança, a confidencialidade de todas as informações e cadastros relativos aos USUÁRIOS. Contudo, não responderá pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações.

POLÍTICAS DE PRIVACIDADE

Os USUÁRIOS se declaram cientes através do aceite do presente TERMO que as informações fornecidas durante o cadastro na PLATAFORMA serão publicadas ou fornecidas de acordo com as condições descritas abaixo:

- Todos os dados cadastrados serão armazenados e controlados pelo IVEGAN, e poderão ser armazenados em servidores não localizados em território nacional.

- Os servidores poderão ser de propriedade e administração de empresas terceirizadas ou prestadores de serviço contratados pelo IVEGAN. Contudo, o IVEGAN não autoriza que nenhum dado dos USUÁRIOS seja utilizado pelos terceirizados em nenhuma hipótese ou para qualquer finalidade.

- O USUÁRIO está ciente que por mais que o IVEGAN escolha prestadoras de serviço líderes mundiais em armazenamento de dados, não há como assegurar a segurança total na internet contra invasão de hackers ou outros atos irregulares e ilegais, não podendo o IVEGAN ser responsabilizado por atos e acontecimentos que fogem ao seu controle.

- O IVEGAN tem o direto de fornecer os dados e informações dos USUÁRIOS, bem como de todo o sistema utilizado na PLATAFORMA para sua equipe técnica responsável pela segurança e confiabilidade da PLATAFORMA e dos dados do USUÁRIO. A equipe técnica pode ser composta por funcionários do IVEGAN e/ou empresa ou pessoa terceirizada.

- Somente os dados do USUÁRIO necessários para a efetivação do pedido serão divulgados para os RESTAURANTES, ou seja, o nome, o telefone, o endereço e os detalhes do pedido.

5. ALTERACÕES DO TERMO DE USO

A qualquer momento, o presente TERMO de uso poderá ser modificado, integral ou parcialmente, de forma a adequá-lo às inserções ou aprimoramentos dos serviços oferecidos. O TERMO de uso atualizado se tornará vigente automaticamente a sua publicação na PLATAFORMA. Os USUÁRIOS que não concordarem com as novas condições, deverão informar ao IVEGAN por escrito através do e-mail contato@ivegandelivery.com para que seu cadastro seja cancelado.

6. COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES

A comunicação entre as partes, o USUÁRIO e o IVEGAN, deverá ocorrer através do e-mail contato@ivegandelivery.com, ficando o USUÁRIO igualmente responsável por manter atualizado seu o cadastro de endereço eletrônico, por intermédio do qual se farão as comunicações a ele dirigidas pelo IVEGAN, desde logo emprestando-se validade jurídica e efetividade a esse meio eletrônico de troca de informações recíprocas.

7. ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO

O USUÁRIO declara ter lido, entendido e que aceita todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente TERMO. O presente instrumento constitui o entendimento integral entre as partes regido pelas leis brasileiras, ficando instituído o foro da cidade do Rio de Janeiro – RJ.